A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG) publicou a PORTARIA ESP Nº 18, de 23 de julho de 2020, que instituiu grupo de trabalho interno, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Em 06/10/20, foi publicada a PORTARIA ESP Nº 22, DE 02 de outubro de 2020, para redesignar os membros e reestabelecer a composição plena do grupo de trabalho interno, no âmbito da ESP-MG.

 

Apesar de ser uma Lei sancionada em 2018, sua vigência teve início somente em 18/09/2020 e desde então os trabalhos do grupo já foram iniciados. 

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas) (dentro e fora do país). Ela visa regulamentar o tratamento destes dados, conferindo mais segurança jurídica aos consumidores, titulares de dados, e todos que lidam com informações pessoais no desenvolvimento de suas atividades de negócio.

 

Entender e adequar os processos à nova legislação é importante para ajudar o país na missão coletiva de assegurar a privacidade de todos: a qual é um direito fundamental do indivíduo e, portanto, deve ser salvaguardada com o máximo de cuidado, eficiência e qualidade.

 

> Conforme exigência da Lei Geral de Proteção de Dados, 13.709/2018, a servidora Andreza Marcelino Campos Ferreira foi nomeada como Encarregada de Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da ESP/MG, a partir do dia 15 de dezembro de 2021.

 

E-mail de contato: encarregado.lgpd@esp.mg.gov.br

 

Clique aqui e confira a publicação da portaria.