A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.
O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.
É possível também, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão "e-SIC", do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às Disponibilizadas pelo Portal da Transparência.
Informações classificadas e desclassificadas
A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG) não possui informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), confome documento enviado pela CGE-Transparência em 26/10/2017.
Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
Acesse aqui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Acesse aqui o Portal da Transparência MG
Acesse aqui os relatórios dos pedidos de acesso à informação da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG)
A ESP-MG possui Comissão para Prestação de Informação, instituida pela Portaria ESP-MG Nº 010, de 30/06/2017.
Dados Abertos
O acesso a informação está previsto na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dados Abertos consistem na publicação e na disseminação dos dados e informações públicas na Internet, organizados de tal maneira que possibilitem a reutilização em aplicativos digitais desenvolvidos pela sociedade. Isso proporciona ao cidadão um melhor entendimento do governo, acesso aos serviços públicos, controle das contas públicas e participação no planejamento e desenvolvimento das políticas públicas.
>> Acesse aqui os Dados Abertos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)
>> Acesse aqui os Dados Abertos do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais
