A organização da ESP-MG encontra-se disposta no Decreto Estadual n. 48.711, de 26 de outubro de 2023. Essa mesma normativa, detalha, também, as competências do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPEX, que faz parte da estrutura do órgão e teve seu Regimento Interno atual publicado em 2020.

Os credenciamentos de profissionais prestadores de serviços da ESP-MG são regulamentados pela Portaria ESP-MG n.20, de 19 de agosto de 2022. Além disso, as funções e remunerações dos profissionais prestadores de serviços a serem contratados por esses processos de credenciamento são estabelecidos na Portaria ESP-MG n. 19, de 19 de agosto de 2022.