A Escola de Saúde Pública de Minas Gerais (ESP-MG) realizou na sexta-feira, dia 14/03/25, na Santa Casa de Belo Horizonte, o Seminário Itinerante da Turma XI do Curso de Especialização em Direito Sanitário, cujo tema foi: “A atuação do Comitê Estadual Saúde de Minas Gerais, no Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus)”.

O Seminário foi desenvolvido para as alunas e alunos da XI Turma da Especialização em Direito Sanitário, da ESP-MG e também foi transmitido pelo Youtube do canal @ejefoficial (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes), do Tribunal de Justiça de MG e está disponível no portal da instituição.

O Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais é um órgão multidisciplinar, vinculado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). O colegiado tem por missão contribuir para a uniformização dos mecanismos de acesso sustentável de medidas preventivas e judiciais de saúde pública e suplementar e é coordenado pelo desembargador Alexandre Quintino Santiago, superintendente de Saúde do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Já o Fonajus tem como objetivo elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos na área da Saúde Pública e Suplementar.

Foto: Vívian Campos/ Ascom-ESPMG

De acordo com a trabalhadora da ESP-MG e coordenadora da especialização em Direito Sanitário, Luciana D Ávila, os Seminários Itinerantes começaram nas últimas duas turmas e foi uma experiência muito rica, porque ajudou a consolidar e aproximar ainda mais as instituições parceiras da especialização e enriqueceu muito os debates.

“A gente pode dizer que esses seminários são um projeto de extensão. Eles possibilitam ampliar nossa visão para a sociedade e também debater temas importantes e atuais do direito sanitário. Além disso, acredito que proporcionam o estreitamento de nossas relações institucionais e contribuem também com o planejamento de futuras ações do curso”, explicou.

A coordenadora também comentou sobre a relevância do tema do seminário, de modo que os estudantes do curso compreendam o trabalho do comitê, em Minas Gerais. “Este é um dos comitês mais importantes do Brasil, que tem uma missão importante de centralizar um pouco a jurisprudência e levar para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser difundida como uma baliza para decisões dos juízes do Brasil inteiro.

Hoje serão discutidos enunciados que têm estreita relação com as questões mais atuais discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF), que é o tema 1,2,3,4 (trata da competência da Justiça Federal para julgar demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS) e o tema 6 (define critérios para o fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS),  que têm buscado criar uma linha de decisão para os Juízes na judicialização da saúde.

Então, iremos ver como o comitê vai levar esses enunciados para a reunião com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vai acontecer em abril”, complementou.

Promover a integração entre o poder judiciário e a saúde, fomentando a interlocução entre essas duas áreas em decisões e medidas que impactam diretamente a vida das pessoas é uma das intenções da especialização. E é exatamente o que servidora do TJMG, advogada, conciliadora judicial e aluna do curso, Marilda Borges, encontrou.  Ela conta que buscou a especialização para poder se qualificar e entender melhor as necessidades das pessoas.

Foto: Vívian Campos/ Ascom- ESP-MG

“Muitas pessoas que comparecem às audiências têm problemas de saúde, são idosos ou em situação de vulnerabilidade social e assim a gente tem melhor condição de compreender o contexto dessas pessoas”. O Juizado especial criminal, onde atuo, trabalha com crimes de menor potencial ofensivo e este curso tem me ajudado muito, porque eu tenho entendido melhor a saúde pública de forma mais ampla, que é olhar para a realidade de cada pessoa. Isso tem me oferecido uma visão mais adequada da pessoa em relação à saúde, porque o direito sanitário abarca tudo, tanto a saúde, quanto o atendimento, quanto à pessoa em si”, finalizou.

• Para assistir o seminário na íntegra, acesse o Youtube do canal @ejefoficial (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes), do Tribunal de Justiça de MG.

Especialização em Direito Sanitário

O curso é resultado do termo de cooperação técnica 01 de 2024, que tem como instituições signatárias, o Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, o Ministério Público do estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, a Advocacia Geral do estado e a ESP-MG, tendo como alunos, trabalhadores oriundos de todas essas instituições, de diversas formações, além do conselho estadual de saúde.

O objetivo da especialização é desenvolver e estimular, no campo do direito sanitário, competências profissionais em nível de pós-graduação Lato Sensu, para que os profissionais compreendam os fundamentos da saúde coletiva, bem como a legislação, a jurisprudência e a doutrina do Direito Sanitário.

A carga horária total é de 400 horas, sendo 360 horas de atividades teórico-práticas e 40 horas de orientação para elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).  Com a duração de 22 meses e as aulas da turma XI começaram em setembro de 2024.