A organização da ESP-MG encontra-se disposta no Decreto Estadual n. 48.711, de 26 de outubro de 2023. Essa mesma normativa, detalha, também, as competências do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPEX, que faz parte da estrutura do órgão e teve seu Regimento Interno atual publicado em 2020.

O regulamento do credenciamentos de profissionais prestadores de serviços da ESP-MG é regulamentado pela PORTARIA ESP Nº 47, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Além disso, as funções e remunerações dos profissionais prestadores de serviços a serem contratados por esses processos de credenciamento são estabelecidos na PORTARIA ESP-MG Nº 17, DE 15 DE JUNHO DE 2026.